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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 14/09/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.225, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. |
| 13/09/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.662, DE 2023. |
| 13/09/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.657, DE 2023. |
| 13/09/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.655, DE 2023. |
| 13/09/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.658, DE 2023. |
| 13/09/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2023. |
| 13/09/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.659, DE 2023. |
| 13/09/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.660, DE 2023. |
| 13/09/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.661, DE 2023. |
| 13/09/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.656, DE 2023. |
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