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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 02/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.796, DE 2023. |
| 02/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.791, DE 2023. |
| 02/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 060/2023/SSL/ALMT. |
| 02/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.804, DE 2023. |
| 02/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.799, DE 2023. |
| 02/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.797, DE 2023. |
| 02/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.792, DE 2023. |
| 02/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.777, DE 2023. |
| 01/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2023. |
| 01/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 2023. |
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