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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.145, DE 2025. |
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.140, DE 2025. |
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.717, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.975, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.970, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.963, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.958, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.956, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.951, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.134, DE 2025. |
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