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Data Entidade / Título da Publicação
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1699/2025
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1694/2025
23/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.785, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
23/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.792, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
23/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1885/2025
23/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.822, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
17/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.233, DE 2025.
17/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 020/2025/SSL/ALMT.
17/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1701/2025
17/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 021/2025/SSL/ALMT.
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