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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.871, DE 2023. |
| 24/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.869, DE 2023. |
| 24/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.864, DE 2023. |
| 24/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.858, DE 2023. |
| 24/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.853, DE 2023. |
| 23/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.810, DE 2023. |
| 23/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 001/CST/2023 |
| 22/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.851, DE 2023. |
| 15/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.848, DE 2023. |
| 15/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.843, DE 2023. |
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