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Data Entidade / Título da Publicação
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1717/2025
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1715/2025
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1710/2025
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1696/2025
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1856/2025
24/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
24/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.188, DE 2025.
24/04/25 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 016/2025/SPMD/MD/ALMT.
24/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.855, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1844/2025
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