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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.491, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.487, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.507, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.499, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.494, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.488, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.508, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.501, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.499, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.495, DE 2026. |
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