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Data Entidade / Título da Publicação
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.307, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.194, DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.190, DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.188, DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.314, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.310, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.308, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.195, DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.191, DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.189, DE 2026.
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