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Data Entidade / Título da Publicação
15/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 066/2026/SSL/ALMT
14/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 065/2026/SSL/ALMT
10/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 062/2026/SSL/ALMT.
10/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 063/2026/SSL/ALMT.
10/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 064/2026/SSL/ALMT.
10/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 064/2026/SSL/ALMT.
09/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 061/2026/SSL/ALMT.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.493, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.491, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.121, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
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