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Data Entidade / Título da Publicação
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1708/2025
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1700/2025
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1695/2025
24/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 816, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
24/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.854, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1849/2025
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1843/2025
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1735/2025
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1729/2025
24/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1722/2025
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