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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 25/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.985, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.858, DE 22 DE ABRIL DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.851, DE 15 DE ABRIL DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1847/2025 |
| 24/04/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1841/2025 |
| 24/04/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1734/2025 |
| 24/04/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1728/2025 |
| 24/04/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1726/2025 |
| 24/04/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1721/2025 |
| 24/04/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1714/2025 |
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