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Data Entidade / Título da Publicação
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.934, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.929, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.343, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
05/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 919, DE 2023.
05/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 914, DE 2023.
05/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 913, DE 2023.
05/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 063/2023/SSL/ALMT.
05/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 915, DE 2023.
05/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 911, DE 2023.
05/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 920, DE 2023.
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