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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 21/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.419, DE 2026. |
| 21/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.413, DE 2026. |
| 21/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.412, DE 2026. |
| 21/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.407, DE 2025. |
| 21/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.433, DE 2026. |
| 21/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.428, DE 2026. |
| 21/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.425, DE 2026. |
| 21/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.420, DE 2026. |
| 21/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.415, DE 2026. |
| 21/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.408, DE 2026. |
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