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Data Entidade / Título da Publicação
14/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 922, DE 2023.
14/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 925, DE 2023.
14/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 923, DE 2023.
14/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 924, DE 2023.
14/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 921, DE 2023.
13/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 064/2023/SSL/ALMT.
12/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.299, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.947, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.942, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.935, DE 2023.
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