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Data Entidade / Título da Publicação
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.988, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.983, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.981, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.975, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.969, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.964, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.957, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.953, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.029, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.047, DE 2023.
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