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Data Entidade / Título da Publicação
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.982, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.980, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.974, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.968, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.963, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.961, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.950, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.046, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.043, DE 2023.
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