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Data Entidade / Título da Publicação
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.052, DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.016, DE 2023.
19/12/23 Secretaria Geral
PORTARIA MD Nº 171/2023
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.364, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 776, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.048, DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.365, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.243, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.049, DE 2023.
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