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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 31/01/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.778, DE 2023. |
| 18/01/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.054, DE 2024. |
| 11/01/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.053, DE 2024. |
| 10/01/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2024. |
| 26/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 2023. |
| 21/12/23 |
Secretaria Geral
PORTARIA MD Nº 171/2023 |
| 21/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 926, DE 2023. |
| 21/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 927, DE 2023. |
| 21/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 928, DE 2023. |
| 20/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2023. |
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