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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 06/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 940, DE 2024. |
| 06/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 935, DE 2024. |
| 28/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.059, DE 2024. |
| 28/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.079, DE 2024. |
| 28/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.077, DE 2024. |
| 28/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.080, DE 2024. |
| 28/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.078, DE 2024. |
| 27/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 001/2024/SSL/ALMT. |
| 22/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.073, DE 2024. |
| 22/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.066, DE 2024. |
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