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Data Entidade / Título da Publicação
20/03/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 01/2019
27/02/19 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2019.
22/02/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.837, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
31/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2019.
30/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
29/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.815, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
25/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.237, DE 2019.
21/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
DECISÃO DA MESA DIRETORA
10/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 2018.
21/12/18 Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SLE- 02/2015
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