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Data Entidade / Título da Publicação
31/01/17 Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCS-04/2016
19/01/17 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 024/2017
01/12/16 Secretaria de Serviços Legislativos
INSTRUÇÃO NORMATIVA SLE 003/2016
29/11/16 Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA – 03/2016
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