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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 05/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.191, DE 2024. |
| 05/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.189, DE 2024. |
| 05/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.182, DE 2024. |
| 05/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.183, DE 2024. |
| 05/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.152, DE 2024. |
| 05/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.150, DE 2024 |
| 04/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 006/2024/SSL/ALMT. |
| 04/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 007/2024/SSL/ALMT. |
| 28/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.177, DE 2024. |
| 28/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.168, DE 2024. |
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