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Data Entidade / Título da Publicação
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.944, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.939, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.937, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.932, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.945, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.940, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.938, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.933, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.342, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
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