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Data Entidade / Título da Publicação
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.942, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.935, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.930, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.879, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.188, DE 20 DE JULHO DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.943, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.936, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.931, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.928, DE 2023.
06/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
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