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Data Entidade / Título da Publicação
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.046, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.043, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.038, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.036, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.034, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.028, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.021, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.014, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.007, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.002, DE 2023.
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