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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.342, DE 2024. |
| 12/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 016/2024/SSL/ALMT |
| 29/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.341, DE 2024. |
| 27/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 976, DE 2024. |
| 27/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 977, DE 2024. |
| 27/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 978, DE 2024. |
| 27/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 015/2024/SSL/ALMT |
| 27/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.339, DE 2024. |
| 27/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.340, DE 2024. |
| 23/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.334, DE 2024. |
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