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Data Entidade / Título da Publicação
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.991, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.986, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.979, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.973, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.967, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.962, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.960, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.956, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.949, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.045, DE 2023.
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