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Data Entidade / Título da Publicação
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.363, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.040, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.976, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.031, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.025, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.023, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.017, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.009, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.004, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.997, DE 2023.
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