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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 09/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.972, DE 2026. |
| 09/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.971, DE 2026. |
| 09/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.973, DE 2026. |
| 09/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.974, DE 2026. |
| 06/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 010/2026/SSL/ALMT. |
| 05/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.528, DE 2026. |
| 05/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.523, DE 2026. |
| 05/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.521, DE 2026. |
| 05/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.529, DE 2026. |
| 05/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.524, DE 2026. |
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