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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 28/08/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.018, DE 2024. |
| 28/08/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.015, DE 2024. |
| 28/08/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.016, DE 2024. |
| 27/08/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.012, DE 2024. |
| 27/08/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 2024. |
| 27/08/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.013, DE 2024. |
| 27/08/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.014, DE 2024. |
| 27/08/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.011, DE 2024. |
| 26/08/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 022/2024/SSL/ALMT |
| 21/08/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 021/2024/SSL/ALMT. |
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