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Data Entidade / Título da Publicação
01/11/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.471, DE 2024.
01/11/24 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 029/2024/SSL/ALMT.
01/11/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.466, DE 2024.
01/11/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.046, DE 2024.
01/11/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.467, DE 2024.
30/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.673, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
30/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.490, DE 2024.
30/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.491, DE 2024.
30/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.634, DE 1º DE AGOSTO DE 2024.
30/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.671, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
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