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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.223, DE 2024. |
| 18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.218, DE 2024. |
| 18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.216, DE 2024. |
| 18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.211, DE 2024. |
| 18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.204, DE 2024. |
| 15/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 008/2024/ SSL/ALMT. |
| 15/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.451, DE 15 DE MARÇO DE 2024. |
| 08/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.200, DE 2024. |
| 08/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.186, DE 2024. |
| 08/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.179, DE 2024. |
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