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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.309, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.302, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.310, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.303, DE 2025. |
| 14/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.300, DE 2025. |
| 14/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.295, DE 2025. |
| 14/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.292, DE 2025. |
| 14/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.301, DE 2025. |
| 14/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.297, DE 2025. |
| 14/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.293, DE 2025. |
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