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Data Entidade / Título da Publicação
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.277, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.438, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.311, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.306, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.299, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.294, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.292, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.285, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.278, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.314, DE 2026.
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