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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 10/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.412, DE 8 DE JUNHO DE 2026. |
| 10/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.405, DE 8 DE JUNHO DE 2026. |
| 09/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.580, DE 2026. |
| 09/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.491, DE 2026. |
| 03/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 049/2026/SSL/ALMT. |
| 03/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 050/2026/SSL/ALMT. |
| 03/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 051/2026/SSL/ALMT |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.487, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.482, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.488, DE 2026. |
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