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Data Entidade / Título da Publicação
20/10/21 Secretaria de Controle Interno
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 45, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
30/08/21 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 545/2021
05/08/21 Secretaria de Controle Interno
PORTARIA MD Nº 0232/2021
08/07/21 Secretaria de Controle Interno
​INSTRUÇÃO NORMATIVA SCS - 05/2021
25/02/21 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 142/2021
20/01/21 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 008/2021
14/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 709/2020
24/09/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 36/2020
14/08/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 586/2020
05/12/19 Superintendência de Planejamento Estratégico
PORTARIA MD/ALMT Nº 133/2019
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