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Data Entidade / Título da Publicação
26/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
​RESOLUÇÃO Nº 1.327, DE 2025.
26/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
​RESOLUÇÃO Nº 1.321, DE 2025.
25/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.468, DE 2025.
25/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.470, DE 2025.
25/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.471, DE 2025.
22/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.472, DE 2025.
22/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.473, DE 2025.
21/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.314, DE 2025.
21/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.309, DE 2025.
21/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.315, DE 2025.
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