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Data Entidade / Título da Publicação
18/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.483, DE 2025.
18/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.478, DE 2025.
18/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.932, DE 2025.
18/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.930, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.922, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.916, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.909, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.904, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.902, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.897, DE 2025.
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