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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 06/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 003/2026/SSL/ALMT. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.510, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.503, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.497, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.492, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.490, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.504, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.505, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.498, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.493, DE 2026. |
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