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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 30/04/19 |
Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 82/2019/CG/ALMT |
| 30/04/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.878, DE 30 DE ABRIL DE 2019. |
| 30/04/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 023/2019 |
| 30/04/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.275, DE 2019. |
| 30/04/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.265, DE 2019. |
| 30/04/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.260, DE 2019. |
| 30/04/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.276, DE 2019. |
| 30/04/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.271, DE 2019. |
| 30/04/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.269, DE 2019. |
| 30/04/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.261, DE 2019. |
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