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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 10/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.303, DE 2024. |
| 10/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.304, DE 2024. |
| 06/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 013/2024/SSL/ALMT |
| 03/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 961, DE 2024. |
| 03/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 012/2024/SSL/ALMT |
| 01/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.299, DE 2024. |
| 01/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 967, DE 2024. |
| 01/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 962, DE 2024. |
| 01/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.300, DE 2024. |
| 01/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.295, DE 2024. |
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