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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 21/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.301, DE 2024. |
| 21/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.333, DE 2024. |
| 21/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.328, DE 2024. |
| 21/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.310, DE 2024. |
| 21/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.329, DE 2024. |
| 21/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.330, DE 2024. |
| 21/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.331, DE 2024. |
| 21/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 014/2024/SSL/ALMT |
| 20/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.307, DE 2024. |
| 20/05/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.320, DE 2024. |
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