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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 26/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.567, DE 2026. |
| 26/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.562, DE 2026. |
| 26/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.560, DE 2026. |
| 25/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 047/2026/SSL/ALMT. |
| 25/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.407, DE 2026. |
| 25/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.410, DE 2026. |
| 25/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 046/2026/SSL/ALMT. |
| 22/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.315, DE 2026. |
| 22/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.313, DE 2026. |
| 22/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.308, DE 2026. |
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