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Data Entidade / Título da Publicação
13/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 017/2026/SSL/ALMT.
13/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 014/2026/SSL/ALMT.
13/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 012/2026/SSL/ALMT
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.012, DE 2026.
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.013, DE 2026.
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.014, DE 2026.
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.005, DE 2026.
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.008, DE 2026.
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.010, DE 2026.
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