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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.786, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.790, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.788, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.795, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.791, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.797, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.796, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.792, DE 2024. |
| 20/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119, DE 2024. |
| 20/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 038/2024/SSL/ALMT. |
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