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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 983, DE 2024. |
| 02/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.579, DE 26 DE JUNHO DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.453, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.456, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.449, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.444, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.442, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.436, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.438, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.457, DE 2024. |
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