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Data Entidade / Título da Publicação
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 993, DE 2024.
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 988, DE 2024.
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.458, DE 2024.
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 795, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 996, DE 2024.
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 994, DE 2024.
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 989, DE 2024.
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 796, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 995, DE 2024.
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 990, DE 2024.
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