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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.580, DE 26 DE JUNHO DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 997, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 991, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 986, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 984, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.581, DE 26 DE JUNHO DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 992, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 987, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 985, DE 2024. |
| 03/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.583, DE 26 DE JUNHO DE 2024. |
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