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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 2024. |
| 12/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.462, DE 2024. |
| 11/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116, DE 2024. |
| 10/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 998, DE 2024. |
| 10/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 019/2024/SSL/ALMT |
| 10/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 999, DE 2024. |
| 10/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.459, DE 2024. |
| 10/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.460, DE 2024. |
| 10/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.461, DE 2024. |
| 05/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE |
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