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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.200, DE 2026. |
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.180, DE 2026. |
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.038, DE 2026. |
| 26/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.563, DE 2026. |
| 26/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.572, DE 2026. |
| 26/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.564, DE 2026. |
| 26/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.573, DE 2026. |
| 26/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.565, DE 2026. |
| 26/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.566, DE 2026. |
| 26/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.561, DE 2026. |
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