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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.534, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.529, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.527, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 052/2026/SSL/ALMT. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.535, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.530, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.528, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 053/2026/SSL/ALMT. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.536, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.531, DE 2026. |
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