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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 23/10/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.039, DE 2024. |
| 22/10/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 027/2024/SSL/ALMT. |
| 18/10/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.488, DE 2024. |
| 18/10/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.489, DE 2024. |
| 27/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.027, DE 2024. |
| 27/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.022, DE 2024. |
| 27/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.020, DE 2024. |
| 27/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.028, DE 2024. |
| 27/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.023, DE 2024. |
| 27/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.021, DE 2024. |
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