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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.027, DE 2026. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.031, DE 2026. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.023, DE 2026. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.024, DE 2026. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.028, DE 2026. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.025, DE 2026. |
| 19/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.021, DE 2026. |
| 19/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 019/2026/SSL/ALMT. |
| 19/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.022, DE 2026. |
| 18/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.018, DE 2026. |
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