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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 05/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.758, DE 2025. |
| 27/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.755, DE 2025. |
| 27/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.748, DE 2025. |
| 27/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.743, DE 2025. |
| 27/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.749, DE 2025. |
| 27/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.744, DE 2025. |
| 27/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.742, DE 2025. |
| 27/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.750, DE 2025. |
| 27/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.745, DE 2025. |
| 27/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.753, DE 2025. |
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