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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 22/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.335, DE 2025. |
| 22/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 034/2025/SSL/ALMT. |
| 22/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.340, DE 2025. |
| 22/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.336, DE 2025. |
| 21/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.334, DE 2025. |
| 21/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.314, DE 2025. |
| 21/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.315, DE 2025. |
| 21/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 036/2025/SSL/ALMT. |
| 17/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.303, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.330, DE 2025. |
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