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Data Entidade / Título da Publicação
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.553, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.557, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.554, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.549, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.558, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.550, DE 2026.
15/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.545, DE 2026.
15/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.426, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
15/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.542, DE 2026.
15/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.543, DE 2026.
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