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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 06/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.342, DE 2025. |
| 06/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.343, DE 2025. |
| 06/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.344, DE 2025. |
| 06/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.345, DE 2025. |
| 06/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.346, DE 2025. |
| 06/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.341, DE 2025. |
| 22/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 037/2025/SSL/ALMT |
| 22/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.337, DE 2025. |
| 22/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.338, DE 2025. |
| 22/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.339, DE 2025. |
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