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Data Entidade / Título da Publicação
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.395, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.388, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.384, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.382, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.378, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.371, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.366, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.363, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.349, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.342, DE 2026.
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