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Data Entidade / Título da Publicação
16/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.143, DE 2025.
16/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.980, DE 2025.
16/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.850, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
16/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.848, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
16/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.144, DE 2025.
16/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.981, DE 2025.
16/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 814, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
16/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.145, DE 2025.
16/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.140, DE 2025.
16/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.717, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
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