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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 17/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 015/2025/SSL/ALMT. |
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.147, DE 2025. |
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.141, DE 2025. |
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.139, DE 2025. |
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.978, DE 2025. |
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.149, DE 2025. |
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.142, DE 2025. |
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.979, DE 2025. |
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.849, DE 15 DE ABRIL DE 2025. |
| 16/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.847, DE 15 DE ABRIL DE 2025. |
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