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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.855, DE 22 DE ABRIL DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.242, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.235, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.229, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.222, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.217, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.215, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.211, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.204, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.199, DE 2025. |
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